MPPR recomenda ao prefeito de Morretes que revogue regras que restringiam atuação da Polícia Civil na Prefeitura
Ofício exigia aviso prévio, acompanhamento de servidor e comunicação às chefias durante diligências policiais
O Ministério Público do Paraná (MPPR), por meio da Promotoria de Justiça de Morretes, recomendou que o prefeito do município revogue imediatamente um ofício que criou restrições à atuação da Polícia Civil dentro das dependências da Prefeitura.
O documento, assinado pelo prefeito no início de agosto, estabelecia que policiais civis deveriam comunicar previamente determinadas diligências, além de contar com o acompanhamento obrigatório de um funcionário indicado pela administração municipal.
A medida foi adotada no contexto dos desdobramentos da Operação Horímetro, investigação conduzida pelo MPPR e pela Polícia Civil para apurar a suposta atuação de uma organização criminosa infiltrada na administração pública de Morretes. O caso envolve suspeitas de corrupção, fraudes em licitações, peculato e lavagem de dinheiro.
MP aponta risco de intimidação
Segundo o Ministério Público, as regras impostas pela Prefeitura poderiam comprometer o andamento das investigações, principalmente por afetarem o sigilo, o fator surpresa e a espontaneidade na coleta de provas.
Entre as exigências questionadas estavam a necessidade de formalizar previamente abordagens, comunicar as chefias imediatas quando policiais precisassem ouvir servidores e realizar a coleta de dados ou equipamentos com a presença de um funcionário indicado pelo Executivo.
Para a Promotoria, essas exigências poderiam funcionar como uma forma de intimidação de testemunhas e blindagem de agentes públicos eventualmente investigados.
O MPPR destacou ainda que a segurança pública e a apuração de infrações penais são atribuições do Estado, previstas na Constituição Federal, e que o trabalho investigativo das forças policiais não pode ficar condicionado a protocolos estabelecidos unilateralmente pela administração municipal.
Prefeitura terá cinco dias para cumprir recomendação
Além da revogação imediata do ofício, o Ministério Público recomendou que a Prefeitura não crie novos obstáculos à atuação da Polícia Civil e do próprio MPPR.
O Município também deverá garantir o acesso e a colaboração dos servidores públicos, sejam eles efetivos ou comissionados, durante diligências oficiais, preservando o sigilo das informações quando necessário.
A Promotoria estabeleceu prazo de cinco dias úteis para que a Prefeitura comprove o cumprimento das recomendações. Entre as medidas está a comunicação da anulação das regras à Delegacia de Polícia Civil e às secretarias municipais.
O MPPR também advertiu que o eventual descumprimento poderá resultar no ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, além de outras medidas para apurar a responsabilidade pessoal do gestor.
