O Ministério Público do Paraná ajuizou nesta sexta-feira, 9 de maio, ação civil pública para que o Município de Pontal do Paraná, no Litoral do estado, adote providências para a regularização da unidade de acolhimento institucional Casa Doce Lar. A medida é assinada pela 1ª Promotoria de Justiça da comarca, cujas apurações demonstraram que a entidade, que atua no acolhimento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, tem funcionado com uma série de irregularidades.
Entre os problemas identificados na instituição a partir de visitas técnicas realizadas, estão a inadequação da estrutura física, com problemas de acessibilidade, instalações e segurança; mobiliário e equipamentos em condições precárias; ausência de cardápio nutricional e falta de equipe técnica qualificada e de formação continuada para atendimento às crianças e adolescentes acolhidos.
A situação da Casa Doce Lar é acompanhada pela Promotoria de Justiça desde junho de 2023, tendo sido mantidas diversas tratativas com o Executivo Municipal para a regularização do local. Antes da judicialização do caso, o MPPR encaminhou recomendação administrativa ao Município e chegou a discutir a possibilidade de celebração de um termo de ajustamento de conduta, sem, entretanto, que as deficiências fossem sanadas. Para a Promotoria de Justiça, a situação “configura grave violação aos direitos fundamentais dessa população em situação de hipervulnerabilidade, causando danos a um número indeterminado de indivíduos”.
Liminarmente, o MPPR requer que seja determinada a obrigação de o Município adotar uma série de providências para garantir o adequado funcionamento da unidade, incluindo a realização de melhorias na infraestrutura e a contratação de pessoal para suprir as atuais carências. No mérito da ação civil, o Ministério Público pleiteia também a condenação do Município ao pagamento por danos morais coletivos.
Assessoria de Comunicação MPPR
